Nós coletamos e utilizamos alguns dados pessoais que pertencem àqueles que utilizam nosso site. Ao fazê-lo, agimos na qualidade de controlador desses dados e estamos sujeitos às disposições da Lei Federal n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
Temos o cuidado quanto a proteção de seus dados pessoais e, por isso, disponibilizamos esta política de privacidade.
A Prefeitura de Pilar/AL valoriza a privacidade e a proteção dos dados pessoais de seus cidadãos e visitantes. Esta política de privacidade visa esclarecer como os dados coletados por meio do formulário “Fale Conosco” são tratados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
1. Coleta de dados
Os dados pessoais coletados por meio do formulário “Fale Conosco” incluem, mas não se limitam a: nome, e-mail, telefone e outras informações que o usuário possa fornecer voluntariamente ao entrar em contato conosco.
2. Finalidade da coleta
Os dados fornecidos são utilizados exclusivamente para o atendimento das demandas encaminhadas pelo cidadão, como dúvidas, sugestões, reclamações ou outros assuntos relacionados aos serviços da Prefeitura. Os dados não serão utilizados para finalidades diferentes das que motivaram o contato, exceto com o consentimento do usuário.
3. Compartilhamento de dados
Os dados pessoais fornecidos não serão compartilhados com terceiros, exceto em casos de obrigação legal, cumprimento de solicitações judiciais ou para o atendimento de demandas específicas, sempre em conformidade com as leis vigentes.
4. Armazenamento e segurança dos dados
Os dados coletados são armazenados em ambiente seguro e acessados somente por pessoas autorizadas, visando garantir a integridade e confidencialidade das informações. A Prefeitura de Pilar/AL adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda ou destruição.
5. Direitos dos titulares de dados
Os usuários têm o direito de solicitar a confirmação da existência de tratamento de dados, acesso aos seus dados, correção de informações incompletas ou desatualizadas, exclusão dos dados, e demais direitos previstos na LGPD. Para exercer esses direitos, o usuário pode entrar em contato com a Prefeitura através dos canais disponibilizados no site sob responsabilidade da Secretaria de Comunicação.
6. Alterações na política de privacidade
LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021
LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021
A presente política de privacidade poderá ser alterada a qualquer momento, visando a adequação às normativas legais e ao aperfeiçoamento das práticas de proteção de dados. As alterações serão publicadas neste site e entrarão em vigor imediatamente.
7. Contato
Caso tenha dúvidas sobre esta política de privacidade ou sobre o tratamento de seus dados pessoais, entre em contato conosco pelo e-sic pelo link https://www.pilar.al.gov.br/esic-solicitar-informacao
Endereço
Praça Floriano Peixoto, s/n – Centro, Pilar/AL
CEP: 57150-000
Horário de funcionamento: 08 às 14hrs
Setor responsável: Controladoria Geral do Município
Dúvidas LGPD
Matrícula em escolas públicas, delegacia online, solicitação de medicamentos, emissão de 2ª via de documento de licenciamento de veículo, emissão de guias de impostos, marcação de consultas, etc
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Perguntas frequentes
O que é a LGPD e qual é o seu principal foco?
Resposta: A LGPD é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, uma legislação brasileira que trata da proteção e do tratamento de dados pessoais. Seu principal foco é a proteção dos dados da pessoa natural.
Quais são os fundamentos que disciplinam a proteção de dados pessoais segundo a LGPD?
Resposta: Os fundamentos são: respeito à privacidade, autodeterminação informativa, liberdade de expressão, inviolabilidade da intimidade, desenvolvimento econômico e tecnológico, livre iniciativa, e direitos humanos.
A LGPD se aplica apenas ao tratamento de dados pessoais no meio digital?
Resposta: Não, a LGPD abrange tanto o tratamento de dados pessoais no meio digital quanto no meio físico ou off-line.
Quais são alguns dos direitos assegurados aos titulares dos dados pela LGPD?
Resposta: Alguns dos direitos incluem confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados, portabilidade dos dados, eliminação dos dados com base no consentimento, entre outros.
O que é necessário para garantir a titularidade de dados pessoais segundo a LGPD?
Resposta: A LGPD assegura à pessoa natural a titularidade de seus dados pessoais, garantindo o direito fundamental de liberdade, intimidade e privacidade.
Quais são os fundamentos que permitem o tratamento de dados pessoais sem o consentimento do titular?
Resposta: Além do consentimento, a LGPD incorporou nove outras hipóteses de tratamento, como o cumprimento de obrigação legal, proteção da vida, exercício regular de direitos em processo judicial, entre outros.
Como a LGPD busca equilibrar desenvolvimento econômico e tecnológico com a proteção dos direitos individuais?
Resposta: A LGPD busca esse equilíbrio estabelecendo fundamentos que conciliam o desenvolvimento econômico e tecnológico com a proteção dos direitos fundamentais, buscando evitar a coleta massiva e desenfreada de dados pessoais.
Qual é a importância da transparência no tratamento de dados segundo a LGPD?
Resposta: A transparência é crucial, e a LGPD destaca a obrigatoriedade de proporcionar acesso facilitado às informações sobre o tratamento de dados, garantindo clareza e adequação.
Quais são os direitos relacionados ao consentimento do titular de dados?
Resposta: Os direitos incluem a revogação do consentimento a qualquer momento, informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa, entre outros.
Como a LGPD aborda a privacidade em relação à proteção dos dados pessoais?
Resposta: A LGPD alarga o conceito de privacidade para incluir a proteção dos dados pessoais, considerando-os um desdobramento do conceito maior de privacidade.
Quais são os direitos relacionados à correção de dados segundo a LGPD?
Resposta: O titular pode solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados a qualquer momento.
O que significa anonimização de dados de acordo com a LGPD?
Resposta: A anonimização faz com que os dados deixem de ser pessoais, desde que o processo seja irreversível ou economicamente inviável, e o controlador pode se opor ao processo se houver base legal.
Como a LGPD aborda o tratamento automatizado de dados?
Resposta: A LGPD garante o direito de revisão de decisões automatizadas e o fornecimento de informações sobre os critérios e procedimentos utilizados nesse tipo de tratamento.
Quais são os direitos relacionados à eliminação de dados pessoais?
Resposta: O titular pode solicitar a eliminação dos dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
Como o titular pode exercer seus direitos segundo a LGPD?
Resposta: O titular pode exercer seus direitos por meio de formulários de solicitação, que permitem solicitar informações, atualizar e corrigir dados, eliminar dados, revogar consentimento, entre outros.
Qual o prazo para o atendimento das solicitações do titular segundo a LGPD?
Resposta: O prazo para o atendimento é de 15 dias após a confirmação da solicitação.
Quais são as etapas de segurança para o registro de solicitações na LGPD?
Resposta: Para garantir segurança, o registro de solicitações só é possível após a validação da identidade.
O que a LGPD prevê em relação ao tratamento automatizado de dados que afeta interesses do titular?
Resposta: O titular tem o direito de se opor a tratamentos automatizados que afetem seus interesses, incluindo a possibilidade de revisão de decisões automatizadas.
Quais são as hipóteses em que o consentimento do titular pode ser revogado?
Resposta: O consentimento pode ser revogado a qualquer momento, exceto nas hipóteses previstas na lei, como o cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
Por que a LGPD destaca a importância da proteção dos dados pessoais em um mundo tecnologicamente avançado?
Resposta: A LGPD destaca essa importância para equilibrar o desenvolvimento econômico e tecnológico com a garantia da inviolabilidade dos direitos constitucionais dos indivíduos em um contexto de coleta massiva de dados pessoais.